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Projetos de Lei
MINISTÉRIO PÚBLICO AVERÍGUA SITUAÇÃO SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES QUE TEM FILHOS COM DEFICIÊNCIA. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo instaurou Notícia de Fato, para averiguação junto ao Município de Toledo do tema tratado no Projeto de Lei nº. 152/2019, de autoria da vereadora Marli do Esporte. 06/02/2020 12h33
Vereadora Marli do Esporte Protocola Onze Emendas Modificativas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. As emendas contemplam as áreas da Educação, Cultura, Esportes e Lazer e Defesa e Proteção Animal 08/01/2020 08h25
Vereadora Marli do Esporte Faz indicação de Lei que possibilita a redução de Jornada de Trabalho para servidores com dependes com deficiência. O objetivo da ação é garantir um direito constitucional da criança e do adolescente que precisam de cuidados permanentes. 16/12/2019 22h52
Lei que prevê o agendamento de consultas por telefone para idosos e pessoas com deficiência já está em vigor no município de Toledo O objetivo da ação é garantir um direito constitucional e facilitar o acesso as consultas para os idosos e para as pessoas com deficiência 12/12/2019 17h57
Prefeito continua descumprindo a lei federal e prejudicando servidores e pessoas com deficiência grave Projeto que previa redução de carga para servidor é arquivado por vereadores de Toledo 12/12/2019 18h00
Projeto que previa redução de carga para servidor é arquivado por vereadores de Toledo Prefeito continua descumprindo a lei federal e prejudicando servidores e pessoas com deficiência grave 10/12/2019 11h02
Projeto que prevê redução de carga para servidor Projeto 152 vai a plenária nesta segunda-feira 05/12/2019 19h57
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