Vereadora Marli do Esporte Faz indicação de Lei que possibilita a redução de Jornada de Trabalho para servidores com dependes com deficiência.

Após ser rejeitado em plenário pela maioria dos vereadores, a vereadora Marli do Esporte encaminhou ao executivo a indicação nº 1011/2019, relativa ao PL nº 152 2019, que possibilita ao servidor que tenha sob sua guarda filho ou dependente com deficiência que seja impossibilitado de manter seu próprio cuidado pessoal, requerer a redução da jornada de trabalho em até 50 % sem prejuízo de sua remuneração.

Esta Lei tem como intuito permitir ao responsável legal a redução de seu expediente para que possa estar presente nas necessidades do filho ou dependente com deficiência, pois trata-se de direito de proteção à família e o respeito à dignidade da pessoa humana.

O Projeto de Lei está pronto, e na semana passada o prefeito nomeou uma comissão para estudos, agora, basta boa vontade política para encaminhar o PL de volta à Câmara. Conforme a vereadora proponente, “esta Lei tem como intuito permitir ao responsável legal a redução de seu expediente para que possa estar presente nas necessidades do filho ou dependente com deficiência, pois trata-se de direito garantido na legislação federal e que o município ainda tem essa lacuna.

A vereadora diz ainda que entre os servidores municipais de Toledo já existe dois casos transitado e julgado onde, por iniciativa própria, os servidores requereram na justiça o direito a redução de carga horária, pedido que foi concedido por decisão judicial. “Nem todos os servidores que precisam desta redução para cuidar dos filhos com deficiência conseguem pagar os honorários advocatícios para obter esse direito, então, uma vez que já existe o precedente, nada mais justo que o município estender o benefício a todos que necessitam. Temos o caso de outra servidora que tem dois filhos com deficiência, e todos os meses perde o direito ao vale alimentação porque precisa levar os filhos nos atendimentos, isso é uma injustiça. Esperamos que agora o executivo se sensibilize e encaminhe o projeto para a votação o mais breve possível, finalizou a vereadora.