PROJETO DE LEI QUE POSSIBILITA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES COM DEPENDES COM DEFICIÊNCIA SERÁ APRESENTADO NA CÂMARA DE TOLEDO

Após ser rejeitado em plenário pela maioria dos vereadores, no ano de 2019 o Projeto de Lei nº 152 da ex vereadora Marli do Esporte, vai ser re apresentado na câmara de vereadores. O projeto de Lei que possibilita ao servidor que tenha sob sua guarda filho ou dependente com deficiência que seja impossibilitado de manter seu próprio cuidado pessoal, requerer a redução da jornada de trabalho em até 50 % sem prejuízo de sua remuneração foi encaminhado pelo executivo Beto/Ademar para a apreciação dos vereadores.

Esta Lei tem como objetivo permitir ao responsável legal a redução de seu expediente para que possa estar presente nas necessidades do filho ou dependente com deficiência, pois se trata de direito de proteção à família e o respeito à dignidade da pessoa humana.

Conforme a ex vereadora Marli do Esporte, “esta Lei tem como intuito permitir ao responsável legal a redução de seu expediente para que possa estar presente nas necessidades do filho ou dependente com deficiência, pois é  um direito garantido na legislação federal e que o município ainda tem essa lacuna. Após ser rejeitado em 2019, continuamos na luta junto aos servidores a ao Ministério Público. A aproximadamente três semanas conversei com o prefeito Beto e ele entendeu toda a dificuldade dos servidores e prontamente se emprenhou para enviar o projeto para a câmara”, comenta Marli.

Marli diz ainda que entre os servidores municipais de Toledo já existe dois casos transitado e julgado onde, por iniciativa própria, os servidores requereram na justiça o direito a redução de carga horária, pedido que foi concedido por decisão judicial. “Nem todos os servidores que precisam desta redução para cuidar dos filhos com deficiência conseguem pagar os honorários advocatícios para obter esse direito, então, uma vez que já existe o precedente, nada mais justo que o município estender o benefício a todos que necessitam. Agradecemos ao governo Beto/Ademar ela sensibilidade em relação ao Projeto de Lei nº 33/2021 que está na pauta da sessão de segunda-feira. Certamente quando a Lei for aprovada fará a diferença na vida dos servidores e dos seus dependentes com deficiência”. finaliza.