PROJETO DE LEI “ ANTICORRUPÇÃO” EM OBRAS PÚBLICAS É ARQUIVADO PELA CÂMARA.

Após ser aprovado por unanimidade no último dia 15 de julho pelos vereadores presentes na 24ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Toledo, o Projeto de Lei nº 52/2020 de autoria da vereadora Marli do Esporte que tinha por objetivo à contratação de seguro-garantia em obras públicas contratadas pelo município de Toledo, como mecanismo anticorrupção foi arquivado pelo voto da maioria dos vereadores, na data de hoje (18),  com o placar de 10 votos contrários e 8 favoráveis.

Segundo a vereadora Marli do Esporte, o projeto estabelecia, regras para a seguradora, tais como a possibilidade de exigir contra garantias reais e de financiar o tomador inadimplente para complementar a obra, além da atribuição de poderes para fiscalizar a execução do contrato principal, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Poder Público. Portanto, “ o projeto é a adoção de uma prerrogativa já autorizada pelo art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, não havendo infringência à iniciativa legislativa privativa da União para edição de normas gerais sobre licitação e contratos”.

A vereadora, comenta ainda que apresentou Emenda Modificativa visando adequar a proposta a Lei de Licitações “ a Constituição da República reservou à União a competência para a edição de normas gerais sobre licitação e contratação administrativa em todas as suas modalidades, mas os assuntos de peculiar interesse local devem ser disciplinados por cada ente federativo. Ou seja, o município tem competência para suplementar a Lei federal de acordo com as suas necessidades”, finaliza a proponente.

Os vereadores Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin, ao encaminharem voto favorável ao Projeto de Lei usaram a tribuna para falar sobre a prerrogativa que o vereador tem de legislar sobre aquilo que é melhor para o município.

O vereador Marcos Zanenti que também votou favorável a proposta, lembrou que embora seja competência de a União legislar sobre as licitações e contratos, a própria Constituição Federal, estabelece normas gerais que dá autonomia para os municípios complementarem a Lei Federal.

A vereadora Olinda Fiorentin que foi a relatora da proposta na Comissão Especial lembrou a quantidade de obras paralisadas no município e salientou que um dos grandes problemas no Brasil é o desperdício de dinheiro público nas obras paradas, e, com a aprovação do projeto, a seguradora também seria responsável pela fiscalização.