REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TOLEDO É REMARCADA PARA A PRÓXIMA SEXTA

A quinta reunião da Comissão Especial sobre o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Toledo- FAPES, que estava marcada para acontecer nesta quarta – feira (05), foi remarcada para a próxima sexta-feira (07) em virtude da impossibilidade de comparecimento da diretora executiva do fundo. A comissão, que foi solicitada pela vereadora Marli do Esporte tem em sua composição representantes do legislativo, Fundo de Previdência, Sindicato dos Servidores Públicos, Fag e Caixa Econômica.

Segundo a vereadora que solicitou a instalação de Comissão Especial, vereadora Marli do Esporte, os motivos para a instalação desta comissão foram baseados na insegurança dos próprios servidores que questionam uma maior transparência sobre o fundo. Segundo ela, o município de Toledo não tem um mapeamento de tudo o que envolve as questões judiciais que podem causar prejuízos ao município caso estas ações tenham ganho de causa favorável, bem como não há um estudo de impacto financeiro em relação ao crescimento do aporte e da receita do FAPES para que futuramente não viesse a comprometer a aposentadoria dos servidores.

Entre os assuntos que serão discutidos na próxima sexta, estão a apresentação de relatório elaborado pela Drª Cláudia Beatriz Schneider Braun, advogada representante da OAB na comissão após a mesma solicitar ao presidente da comissão vereador Ademar Dorfscmidt que encaminhasse ao executivo requerimento de informações dos servidores ativos, remunerações, descontos previdenciários e valores repassados à título de contribuição previdenciária patronal referentes ao período de janeiro a agosto de 2019.

Relembre:

A Comissão Especial foi instalada no dia 6 de maio de 2019, para avaliar a real situação do FAPES – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. A comissão, foi solicitada pela vereadora Marli do Esporte, e ficou assim constituída:

Vereador Ademar Dorfschmidt – Presidente

Vereador Edmundo Fernandes – Vice-presidente

Vereadora Marli do Esporte- Relatora

Vereadora Marly Zanete

Vereador Valtencir Careca, substituído posteriormente pela Vereadora Janice Salvador

Ivan Junior Peron – SERToledo

Claudia Beatriz Braun – OAB Toledo

Gilmar José Camargo -  FAG Toledo

Rozeli Fabris – Coordenação FAPES

Após a segunda reunião, onde houve a apresentação dos membros, a terceira reunião que aconteceu em 05 de setembro de 2019 tratou, sobre o mapeamento dos aportes em relação ao TOLEDOPREV, feito pela diretora executiva do Roseli Fabris, que fez uma explanação sobre o desde a criação da Lei nº1929 em 2006. Conforme a diretora, o FAPES teve início no ano de 2006 com uma segregação de massa, passando a incluir no regime servidores contratados até 06 de junho de 1994. Quando foi restruturado em 2006 já existia um déficit atuarial de R$ 99.736.805,91, a partir de então estabeleceu-se uma tabela de amortização até o ano de 2040 para cobrir o déficit.

De acordo com os números apresentados pela diretora, atualmente o montante do FAPES é de 300 milhões de reais, e o déficit de aproximadamente 599 milhões, mas, segundo a mesma, os aportes que estão sendo feitos são suficientes para manter o equilíbrio do fundo de previdência dos servidores que tem como mantenedores o aporte do município, a aplicação no mercado financeiro e a contribuição dos servidores. O município de Toledo tem até ao ano de 2039 para suprir esse déficit.

Na quarta reunião realizada em 25 de setembro de 2019, o  representante do SERTOLEDO Ivan Junior Peron apresentou os dados de processos que estão em tramitação no judiciário que geraram e que poderão gerar impacto direto no TOLEDOPREV e que são movidos pelo SERTOLEDO: Processo: 0000755-51.2018.8.16.0170 que gerará um impacto nos cofres públicos referente à retroativo no valor de R$6.000.000,00 e impacto mensal no fundo de aposentadoria na casa dos R$500.000,00 e que trata da aposentadoria de aproximadamente 100 professores municipais. Há também o PROCESSO: 0001732-43.2018.8.16.0170 que é uma ação coletiva de paridade e equiparação salarial de aproximadamente150 servidores da saúde técnicos em enfermagem e que à época da propositura do processo, geraria um impacto retroativo no valor de R$7.000.000,00 com impacto direto no fundo de aposentadoria na casa dos R$500.000,00 por mês.

O PROCESSO: 0004183-51.2012.8.16.0170 que já está transitado em julgado (não cabe mais recurso), em que houve a equiparação salarial de parte dos professores do município e que quando a equiparação for concluída, gerará um impacto, retroativo, superior aos R$20.000.000,00 mais um impacto mensal ao fundo previdenciário de R$500.000,00. Também há o PROCESSO: 0007194-78.2018.8.16.0170 que trata de equiparação salarial entre professor de educação infantil e assistente em desenvolvimento social que poderá gerar um retroativo no valor de R$7.000.000,00 com um impacto mensal no fundo previdenciário que poderá variar entre R$300.000,00 e R$500.000,00 e por fim o PROCESSO: 0008461-51.2019.8.16.0170 que trata de insalubridade para aproximadamente 150 servidores municipais e que poderá gerar um impacto de R$3.000.000,00 e um impacto mensal de R$500.000,00 ao fundo previdenciário. Somados os valores envolvidos nas ações, os custos em retroativos estão na casa dos R$43.000.000,00 e o impacto mensal ao TOLEDOPREV em R$3.000,000,00 totalizando R$36.000.000,00. Temos que ressaltar que esses valores são estimativos e que serão atualizados com juros e correção monetária em caso de decisão favorável ao proponente das ações.

Após essas considerações para que fosse possível uma análise aprofundada, a Drª Cláudia solicitou o acesso aos dados que geraram os relatórios apresentados nas reuniões anteriores, relatório este que será apresentado na sexta-feira. “ É importante que todos os servidores acompanhem, pois trata-se da garantia de aposentadoria”, finaliza a vereadora Marli do Esporte.