ATIVIDADES EXERCIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL SÃO DE RISCO OCUPACIONAL, À VISTA DISSO, VEREADORA MARLI DO ESPORTE INDICA O RECONHECIMENTO DE TAL COM A FINALIDADE DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Vereadora Marli do Esporte indica a reiteração do pedido de reconhecimento da função da Guarda Municipal como atividade de risco ocupacional para fins de concessão de adicional de periculosidade.

A Guarda Municipal tem como principal função proteger os bens, serviços e instalações. Ademais, os Guarda Municipais e Agentes  de Segurança Patrimoniais foram reconhecidos como atividades de risco ocupacional no efetivo exercício de suas atribuições.

Conforme o Ministério do Trabalho, o adicional de periculosidade são atividades em condições de risco acentuado. Além do mais, têm-se a Lei nº 12.740 de 2012, dispõe sobre a obrigatoriedade de pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário dos funcionários, devido suas atividades profissionais em risco de vida, ou seja, os roubos e as demais espécies de violência.