Em sessão extraordinária da câmara de vereadores de Toledo, foi aprovada em regime de urgência no segundo turno nesta segunda (20), o Projeto de Lei nº. 64 de 2020, que Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná — GARANTIOESTE
Na prática, é uma Lei que já vem desde o ano de 2015, dada pela Lei “R” nº 123, quando o Município efetuou a alocação de recursos no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) visando garantir financiamentos concedidos por instituições financeiras para realização de investimentos, para microempreendedores individuais das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços.
No último dia 25 de maio, já havia sido aprovado o Projeto de Lei número 32/2020 que autorizava um repasse de R$ 150.000 reais aos micro e pequenos empresários, ocasião em que a vereadora Marli do Esporte, que votou favorável ao Projeto de Lei, durante seu pronunciamento, sugeriu que os 2 milhões da reforma do Parque Diva Paim Barth, fossem utilizados para empréstimos aos pequenos empresários e para a geração de empregos, fomentando assim a economia local.
Os Projetos aprovados pelos vereadores, garantem aos micro e pequenos empresários capital de giro para as empresas classificadas; fomento de suas atividades;️aquisição de alimentos em âmbito federal municipal ou de agricultura de precisão no município, criação de protótipos, desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores e direitos relativos à propriedade industrial.
Conforme dados apresentados pela Garantioeste, “de 2015 até o presente momento, foram fomentados R$ 2.101.450,00 em operações com as finalidades citadas, atendendo 135 micros e pequenos empreendedores no Município de Toledo e, até o momento, o Município necessitou honrar apenas uma operação inadimplente, no valor total de R$ 10.072,48, entretanto, havendo um rendimento no período de R$ 46.525,30, não havendo perdas do capital inicialmente alocado, o qual totaliza no momento R$ 161.452,82”.
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