VEREADORA MARLI DO ESPORTE DENUNCIA FALTA DE FISCAL NO PROCON DE TOLEDO

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), é um órgão oficial, essencial na defesa e na proteção do consumidor para o pleno exercício da cidadania dentro dos objetivos constitucionais de atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a dignidade, à saúde, e à segurança, a proteção dos interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparecia e a harmonia nas relações de consumo.

 A Vereadora Marli do Esporte protocolou no último dia 03 de abril, no Ministério Público,  um oficio denuncia sobre um possível descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (001/2008), assinado em 04 de março de 2008, onde o município assume a responsabilidade de disponibilizar no mínimo 02 agentes fiscais. Ocorre que, desde aquele ano, apenas 01 agente fiscal foi designado para fazer a fiscalização, e, neste momento, encontra-se afastado por motivos de saúde. 

Segundo a vereadora,  o Procon funciona com envolvimento direto entre os consumidores e suas causas, para que, dessa forma, exerça a sua função e cumpra as suas principais atribuições junto ao direito do consumidor, protegendo, educando, orientando e informando os consumidores para o pleno e consciente exercício de seus direitos. "Estamos vivendo um momento incomum em que a situação de pandemia mundial exige de todos nós serenidade e cautela. É um momento também, onde muitas das relações de consumo foram afetadas profundamente, e o índice de reclamações no PROCON e nas redes sociais sobre o aumento abusivo de determinados produtos tem aumentado consideravelmente. Sem fiscalização, algumas empresas acabam optando por não cumprir a lei, lesando o consumidor pela prática de preços abusivos, e os demais comerciantes pela concorrência desleal". 

 Após o protocolo da vereadora, o Ministério Público manifestou-se, informando que já havia instalado noticia de fato a respeito do caso. Na edição de hoje, (07) do órgão oficial do município de Toledo, houve a nomeação de um servidor para exercer as funções de fiscalização no Procon.