Vereadora Marli do Esporte indica que seja fornecido Equipamentos de Proteção Individual aos agentes comunitários de saúde e combate de epidemias.

Vereadora Marli do Esporte indica para a sessão dessa segunda-feira que seja fornecido Equipamentos de Proteção Individual aos agentes comunitários de saúde e combate de epidemias.

Os EPIs tem muita importância para a segurança do trabalhador mediante suas atividades. Todavia, cada área de trabalho deve equipar os trabalhadores adequadamente, levando em consideração os riscos desenvolvidos em cada uma das atividades desenvolvidas.

As Leis 13.595 e 13.708, ambas de 2018, determinam que os profissionais comunitários de saúde e combate a endemias devem atuar em ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, vigilância e registro de casos e em campanhas de combate a surtos epidêmicos, trabalho indispensável para salvaguardar a vida população.

Entretanto, esses agentes ainda encontram diversas dificuldades como a falta de reconhecimento, preconceito e o mais grave: a precarização das condições de trabalho. Todavia, a falta de equipamentos de proteção individual e a ausência de informações sobre os riscos a que estão submetidos em sua atividade profissional entre diretamente em conflito com o art. 166 da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, onde está explícito que o empregador deve fornecer gratuitamente, observando a adequação ao risco e o seu perfeito estado de funcionamento e conservação e oferecendo completa proteção com a finalidade da prevenção de acidentes ou danos à saúde do trabalhador.