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TOLEDO DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Novo Decreto Foi Publicado Nesta Manhã no Órgão Oficial Do Município.

24/03/2020 11h48
Por: Marli Gonçalves Costa
Fonte: Assessoria
Fonte:http://www.riogrande.rs.gov.br/corona-virus/
Fonte:http://www.riogrande.rs.gov.br/corona-virus/

O município de Toledo decretou manhã de hoje (24), situação de emergência e estabelece novas medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Toledo.

Conforme o decreto Nº 758, de 24 de março de 2020:

I – suspensão das atividades dos estabelecimentos comerciais varejistas, de salões de beleza, de cabeleireiros, de casas noturnas, pubs, lounges, tabacarias, motéis, boates e similares, academias de ginástica, teatros, cinemas, casas de eventos, clubes, associações recreativas e afins, playgrounds, salões de festas, piscinas, bares, mesmo os localizados junto a postos de combustíveis, de atividades religiosas coletivas e demais atividades em espaços e áreas de uso comum;

            II – redução em 50% (cinquenta por cento) da capacidade de hospedagem em hotéis, pousadas e similares;

            III – suspensão da prestação do serviço de transporte coletivo urbano gratuito nos horários de pico, assim entendidos os seguintes:

            a) das 5h30min às 8h;

            b) das 11h30min às 13h30min;

            c) das 16h30min às 20h.

             § 1º – Os hotéis e pousadas deverão notificar, diariamente, à Secretaria da Saúde do Município a relação de seus hóspedes e a respectiva procedência.

             § 2º – A suspensão prevista no inciso I do caput deste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos nele especificados, nem à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery), devendo manter o número mínimo possível de funcionários, de acordo com a sua atividade preponderante.

 

            § 3º – Excetuam-se da suspensão de que trata o inciso I do caput deste artigo as atividades e serviços essenciais, assim considerados:

            I – farmácias e demais fornecedores de insumos de importância à saúde;

            II – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares e laboratoriais;

            III – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

            IV – atividades e serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, revistas e congêneres;

            V – hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, peixarias, quitandas, lojas de conveniência e centros de abastecimento de alimentos;

            VI – estabelecimentos de venda de alimentos e medicamentos para animais;

            VII – distribuidores de água mineral e de gás;

            VIII – panificadoras e confeitarias;

            IX – restaurantes e lanchonetes;

            X – distribuição e comercialização de combustíveis e derivados de petróleo;

            XI – hospitais, clínicas e laboratórios;

            XII – estabelecimentos de prestação de assistência veterinária;

            XIII – serviços funerários;

            XIV – transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado individual de passageiros;

            XV – varrição, limpeza pública, coleta e tratamento de lixo orgânico e reciclável;

            XVI – transporte e entrega de cargas em geral;

            XVII – os prestados por instituições bancárias, lotéricas e correios;

            XVIII – setores industrial e da construção civil;

            XIX – outros relacionados no Decreto Federal nº 10.282/2020 e no Decreto Estadual nº 4.317/2020, ou que venham a ser assim definidos pelo Executivo municipal.

             § 4º – Os hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, peixarias, quitandas, lojas de conveniência, centros de abastecimento de alimentos e similares deverão observar o seguinte:

            I – funcionamento somente de segunda-feira a sábado, das 8 às 19 horas, mantendo-se fechados aos domingos;

            II – limitação do quantitativo de itens de um mesmo produto por pessoa, conforme sua capacidade de estoque, visando a garantir o acesso ao maior número de pessoas possível aos produtos e a evitar o desabastecimento.

             § 5º – Os postos de combustíveis poderão funcionar entre as 6 e as 19 horas.

             § 6º – Fica vedado o atendimento para consumo no local em restaurantes, lanchonetes, panificadoras, confeitarias, lojas de conveniência, food trucks e demais estabelecimentos congêneres, sendo-lhes permitido somente o serviço de entrega de refeições e lanches (tele entrega ou delivery) ou drive-thru.

             § 7º – Os estabelecimentos de prestação de serviços não relacionados no inciso I do caput deste artigo e para os quais não tenha sido estabelecida norma específica por este Decreto somente poderão funcionar mediante agendamento e com portas fechadas ao público.

             § 8º – Para os estabelecimentos com atividade mista, será considerada, para os efeitos do disposto neste artigo, a respectiva atividade preponderante.

             § 9º – Nos horários de pico especificados nas alíneas do inciso III do caput deste artigo, o beneficiário da gratuidade do transporte coletivo urbano somente poderá embarcar no veículo utilizado para a sua prestação em caso de extrema necessidade, mediante avaliação do respectivo condutor.

             § 10 – Para a realização de velórios e funerais, deverão ser observadas as normas específicas determinadas na Resolução SESA nº 338/2020, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.

             Art. 3º – Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços autorizados a funcionar, nos termos previstos no artigo anterior, deverão:

            I – restringir o quantitativo de clientes no interior do estabelecimento à metade de sua capacidade de lotação, conforme os seus alvarás de funcionamento ou laudo do Corpo de Bombeiros;

            II – ampliar as medidas preventivas recomendadas pelos órgãos de saúde tanto no que se refere à higienização do mobiliário, espaços e equipamentos quanto para evitar a aglomeração e a aproximação dos clientes, determinando o afastamento mínimo de 1,50m entre as pessoas, especialmente em filas.

             Art. 4º – Fica mantida a suspensão do atendimento ao público no Paço Municipal “Alcides Donin” e nas demais repartições municipais em que haja atendimento administrativo ao público, devendo ser viabilizados meios de atendimento através de mídias digitais, telefone, e-mail, sistemas de informação e outros disponíveis para viabilizar o acesso às informações e serviços à população.

             § 1º – Incluem-se na suspensão determinada no caput deste artigo:

            I – as audiências no PROCON;

            II – as atividades em parques municipais;

            III – as feiras livres.

             § 2º – Excetuam-se da suspensão de que trata o caput deste artigo as atividades nas repartições, espaços e unidades públicas de saúde do Município e da Guarda Municipal de Toledo.

             § 3º – No Paço Municipal “Alcides Donin” e nas demais repartições não enquadradas no parágrafo anterior, além das formas de atendimento especificadas no caput, deverá ser viabilizado, quando necessário, o atendimento escalonado, mediante agendamento.

             § 4º – Os servidores públicos dos espaços referidos no caput deste artigo exercerão suas atividades internamente, observadas as normas estabelecidas no artigo seguinte.

             § 5º − Deverão exercer as suas atividades sem manterem contato direto com o público os servidores que se enquadrem nos seguintes grupos:

            I – acima de 60 anos de idade;

            II – gestantes e lactantes;

            III – com doenças crônicas graves, considerando-se como tais as seguintes:

            a) doença respiratória crônica: asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave), doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC, bronquiectasia, fibrose cística, doenças intersticiais do pulmão, displasia broncopulmonar, hipertensão arterial pulmonar e crianças com doença pulmonar crônica da prematuridade;

            b) doença cardíaca crônica: doença cardíaca congênita, hipertensão arterial sistêmica com comorbidade, Síndrome de Marfan, fibrilação atrial crônica, doença cardíaca isquêmica e insuficiência cardíaca;

            c) doença renal crônica: doença renal nos estágios 3, 4 e 5, síndrome nefrótica e paciente em diálise;

            d) doença hepática crônica: atresia biliar, hepatites crônicas e cirrose;

            e) doença neurológica crônica: condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica, devendo ser consideradas as necessidades clínicas individuais dos pacientes, incluindo acidente vascular cerebral, indivíduos com paralisia cerebral, esclerose múltipla, e condições similares; doenças hereditárias e degenerativas do sistema nervoso ou muscular e deficiência neurológica grave;

            f) diabetes: diabetes Mellitus tipo I e tipo II em uso de medicamentos;

            g) imunosupressão: imunodeficiência congênita ou adquirida e imunosupressão por doenças ou medicamentos;

            h) obesos: obesidade grau III;

            i) transplantados: órgãos sólidos e medula óssea;

            j) portadores de trissomias: Síndrome de Down, Síndrome de Klinefelter, Síndrome de Wakany, dentre outras trissomias.

             § 6º – No Terminal Rodoviário “Alcido Leonardi” serão implementadas medidas e ações de controle e verificação da chegada de passageiros.

             Art. 5º − Em decorrência do disposto no artigo anterior, os serviços administrativos a serem mantidos naqueles espaços públicos poderão ser prestados, conforme a viabilidade e a possibilidade, a critério do titular de cada Secretaria ou Assessoria, em turno ininterrupto de seis horas ou mediante teletrabalho ou trabalho remoto.

             § 1º – O turno ininterrupto de seis horas, quando adotado, deverá ser efetuado mediante escalonamento definido pelo titular de cada pasta e observar os seguintes horários:

            I – das 6h45min às 12h45min; ou

            II – das 13 h às 19 h.

             § 2º – O trabalho remoto mencionado no caput deste artigo somente será permitido para os profissionais que, dentro das suas áreas de atuação, tenham condições de acessar às tecnologias necessárias para a execução do serviço fora de seu local normal de trabalho, cabendo ao titular de cada Secretaria ou Assessoria estabelecer o plano de trabalho, a forma, os critérios e condições específicas para a adoção do sistema de teletrabalho ou trabalho remoto, além de assumir a responsabilidade pelo acompanhamento e verificação da execução dos serviços por tal sistemática.

             § 3º – Os servidores que forem autorizados à realização de teletrabalho ou trabalho remoto deverão manter disponível meio de contato durante o horário de expediente, de modo a garantir a continuidade da prestação do serviço público, podendo ser convocados para comparecer na respectiva Secretaria ou Assessoria, sob pena de atribuição de falta.

             § 4º – Os servidores a que se refere o parágrafo anterior ficam dispensados do registro de frequência durante o período em que exercerem as suas atividades na forma nele mencionada.

             § 5º – O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da Guarda Municipal, da área de saúde e de demais serviços públicos de caráter essencial.

             Art. 6º − Durante o período de vigência das medidas estabelecidas por este Decreto e pelos Decretos nºs 748 e 749/2020, fica suspensa a concessão de férias, licença especial e licença sem remuneração para os servidores da Guarda Municipal e da área de saúde do Município.       

             Art. 7º – A Secretaria Municipal da Saúde, como autoridade sanitária, poderá emitir declaração para todas as pessoas que chegarem de viagem internacional ou nacional, para que permaneçam em isolamento domiciliar por 7 (sete) dias, independentemente de apresentarem sintomas próprios da doença causada pelo Covid-19.

             Art. 8º – A Secretaria da Saúde poderá requisitar servidores de outras Secretarias ou Assessorias para auxiliarem nas ações e atividades necessárias ao enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19).

             Art. 9º – A Guarda Municipal de Toledo e os agentes de fiscalização das diversas Secretarias, em conjunto com os demais órgãos de segurança, deverão atuar no sentido de fiscalizar o efetivo cumprimento das normas estabelecidas por este Decreto.

             Art. 10 – O descumprimento das medidas determinadas por este Decreto importará a aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis.

             Art. 11 – A administração municipal buscará viabilizar, na forma da lei, a alteração de prazos de vencimentos de tributos municipais e a não-incidência de encargos por eventual atraso no pagamento daqueles tributos, em decorrência das medidas determinadas por este Decreto