MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZA REUNIÃO PARA TRATAR DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES QUE TEM FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA.

Após a instauração da Notícia de Fato, para averiguação junto ao Município de Toledo do tema tratado no Projeto de Lei nº. 152/2019, de autoria da vereadora Marli do Esporte, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo agendou para a manhã desta quinta-feira (06), uma reunião para verificar quais os encaminhamentos foram dados até o momento, após o executivo nomear pela Portaria nº 636/2019, uma comissão de estudos de proposta de redução de jornada de trabalho para servidores municipais que tenham sob sua guarda ou dependência pessoa com deficiência.

A reunião foi um convite expedido pelo promotor de justiça Dr. José Roberto Moreira, responsável pela área da pessoa com deficiência,e aconteceu nas dependências do Ministério Público de Toledo.Além da comissão composta por servidores, participaram a secretária de Recursos Humanos Cláudia Silva, o Assessor Jurídico do Município Nélvio Hubner, o advogado do município Felipe Cavazzini e a vereadora Marli do Esporte, proponente do Projeto de Lei.

O objetivo da reunião foi saber como estão os encaminhamentos da Comissão referentes a elaboração de uma proposta que contemple a redução de jornada de trabalho para servidores municipais que tenham filhos ou dependentes com deficiência, porem a comissão nomeada em 09 de dezembro de 2019, até a data de hoje ainda não havia se reunido para a discussão.

Após as explanações da promotoria que deixou claro que é direito da pessoa com deficiência ter a garantia de cuidados necessários para o seu desenvolvimento, o departamento jurídico do município e a secretaria de Recursos Humanos, se comprometeram juntamente com a Comissão  em um prazo de 45 dias, se pronunciar sobre a elaboração de um Projeto de Lei com regulamentação de outra comissão composta por servidores das secretarias de Assistência Social, Recursos Humanos, Saúde e Sindicato dos Servidores Públicos para a avaliação dos casos.

A vereadora Marli do Esporte que foi convidada para participar da reunião, saiu muito satisfeita com o resultado: “ quero agradecer ao Dr. José Roberto Moreira pela seriedade e comprometimento com que está tratando essa demanda, pois trata-se de um direito de manutenção da vida das pessoas que tem deficiência e precisam de cuidados. Tenho certeza de que sem a intervenção do Ministério Público, mais esse direito poderia ser negado aos servidores, pois o sindicato já havia iniciado as tratativas anteriormente mas não foi atendido. Agradeço também ao Dr. Nélvio, a Cláudia Silva e a comissão que compreenderam a situação e se dispuseram a resolver no prazo estabelecido pelo Ministério Público, e, agradecer principalmente aos servidores que estão juntos na causa”.

A vereadora acredita que, se o caso não tiver uma resolutiva dentro de 45 dias, o Ministério Público deve atuar de maneira mais intensa, podendo instaurar um Inquérito Civil ou um Termo de Ajustamento de Conduta. “ Agora vamos esperar para que o projeto chegue a Câmara, para ser votado, pois, após a rejeição por maioria dos votos no plenário, encaminhamos o anteprojeto como indicação nº 1011/2019 ao executivo, então o projeto está praticamente pronto” finaliza a vereadora.

Relembre o caso:

Na 35ª Sessão Ordinária, do dia 14 de outubro de 2019, foi apresentado o Projeto de Lei nº 152, de 2019, de autoria da Parlamentar Marli do Esporte, que tinha como ementa: Altera a Legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Toledo, cujo objetivo era permitir ao responsável legal a redução de seu expediente para que possa estar presente nas necessidades do filho ou dependente com deficiência, pois trata-se de direito de proteção à família e o respeito à dignidade da pessoa humana.

No dia 18 de outubro de 2019, aconteceu o Despacho nº 922, de 2019 da Presidência, para instaurar a Portaria para a composição da Comissão Especial. No dia 25 de outubro os membros desta comissão reuniram-se para nomear o Relator, sendo designado o vereador Pedro Varela.

Então, no dia 7 de novembro, a comissão se reuniu para a apresentação do relatório. O relator apresentou parecer contrário a tramitação do Projeto, juntamente com os votos da vereadora Janice Salvador e do vereador Edmundo Fernandes que na sequência protocolizou uma manifestação de pedido de vistas, confirmando o voto com o relator; o vereador Leoclides Bisognin teve seu voto contrário ao voto do relator e favorável ao projeto, e a vereadora Marly Zanete não esteve presente.

No dia 13 de novembro de 2019, a vereadora Marli do Esporte, protocolizou para a Presidente da Comissão, a vereadora Janice Salvador, por meio do Ofício nº 145/2019, a solicitação de nulidade da reunião ocorrida neste mesmo dia, devido à ausência da vereadora Marly Zanete. Fato que não foi acatado após a consulta da presidente ao departamento jurídico do legislativo.

No dia 9 de dezembro de 2019, aconteceu  o primeiro turno da votação a respeito do parecer apresentado na Comissão Especial pelo vereador Pedro Varela,  o qual teve como resultados os vereadores Leoclides Bisognin, Marly do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Olinda Fiorentin, Corazza Neto e Marly Zanete sendo contrário ao parecer,  e os vereadores Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Renato Reimann, Janice Salvador, Airton Savello, Vagner Delabio, Walmor Lodi, Edmundo Fernandes, Pedro Varela e Valtencir Careca votaram a favor do parecer que acabou resultando no arquivamento da proposição.

Procurada por diversos servidores que tem filhos com deficiência, a vereadora recorreu ao ministério público, pois trata-se de um direito garantido na legislação federal, e, o município precisa preencher essa lacuna. Dois servidores que recorreram a justiça com advogado já tem a carga horária reduzida.  O ministério público por sua vez, via 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo instaurou Notícia de Fato na data de 04/02/2020 nº. MPPR-0148.20.000312-4, para averiguação junto ao Município de Toledo do tema tratado no Projeto de Lei nº. 152/2019 da Câmara Municipal de Toledo.