REVOGADO O PROCESSO LICITATÓRIO DA CICLOVIA TOLEDO/ NOVO SOBRADINHO

Foi publicado na manhã desta quinta-feira (30), na Edição nº 2.509 do Órgão Oficial do Município de Toledo, o TERMO DE REVOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA SOB Nº 019/2018, que trata do processo licitatório da execução global do serviço de implantação de ciclovia na OT 007, trecho entre a Rodovia BR 163 e o Distrito de Novo Sobradinho.

Segundo matéria publicada no sitio da prefeitura de Toledo em 11 de junho de 2018, a obra teria um custo de aproximadamente de R$ 845 mil e havia sido aprovada por unanimidade pela comunidade de Novo Sobradinho.

 Confira abaixo a íntegra da publicação:

TERMO DE REVOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA SOB Nº 019/2018

CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 953/2018 SEDU,  firmado  em  12  de  junho  de  2018,  entre  o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e autorização para licitação nº 98 do Paranacidade.

CONSIDERANDO o extrato do termo de rescisão unilateral do convênio nº 953/2018 – SEDU, publicado em 11 de dezembro de 2019 no Diário Oficial do Estado – DIOE, inserido nos autos às fls. 290/291.

CONSIDERANDO a manifestação do Departamento de Compras, Licitações e Contratos, inserida às fls. 292;

CONSIDERANDO a manifestação do Sr. Secretário da Administração informando a inexistência de recursos próprios para execução do objeto, inserida nos autos às fls. 292/verso;

CONSIDERANDO o parecer da Assessoria Jurídica, inserido às fls. 293/294;

CONSIDERANDO o poder dever de autotutela, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal que prevê que a administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

Resolve REVOGAR O CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA SOB Nº 019/2018, cujo objeto é a execução global do serviço de implantação de ciclovia na OT 007, trecho entre a Rodovia BR 163 e o Distrito de Novo Sobradinho, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93.

Dê-se ciência aos interessados para todos os efeitos legais.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2020.