VEREADORA MARLI DO ESPORTE DENUNCIA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM TERMO CONVÊNIO

A vereadora Marli do Esporte protocolou em dezembro de 2019 junto ao ministério Público de Toledo uma denúncia visando apurar possíveis irregularidades em um Termo de Convênio celebrado entre o município de Toledo e o Ciscopar, cujo objeto é a cedência de servidor.

Como primeira relatora da propositura, na Comissão de Legislação e Redação, a vereadora solicitou Parecer Jurídico e conforme aponta o Parecer nº 224.2019, havia ilegalidades no projeto em questão. O parecer sugeria a não tramitação do projeto, devido à ausência de apontamento de responsabilidade da remuneração do servidor e da necessidade de observância da legislação pertinente.

Diante da ausência dessas informações, por afrontar a legislação pertinente, a vereadora, enquanto relatora da matéria, emitiu parecer pela rejeição do projeto, todavia o referido parecer foi rejeitado pelos demais membros da Comissão, sendo designado outo vereador para apresentar o novo posicionamento.

Conforme a vereadora “após a promulgação do Projeto de Resolução em Plenário, mesmo diante dos apontamentos de possíveis irregularidades, nossa alternativa foi protocolar junto ao Ministério Público uma denúncia, para que este verifique os fatos por nós relatados”.

Em relação a essa denúncia, o  MP determinou a instauração de inquérito civil, que foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público dia 21 de janeiro, que trata do Inquérito Civil nº MPPR-0148.19.002512-9, instaurado em 17/01/202 e visa apurar eventual ilegalidade envolvendo suposto Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISCOPAR, objetivando, em tese, a cedência de servidores públicos, objeto do Projeto de Resolução nº 16/2019.

“Como legisladora e fiscalizadora, não posso admitir que seja aprovado algo que não esteja condizente com a legislação. Se estiver tudo dentro da legalidade, seguimos com nosso trabalho, agora se houve algum dano ao erário, o MP vai investigar e tomar as providencias necessárias. Quero ressaltar também, que a responsabilidade de adequar esse Termo de Convênio dentro da legislação  é entre o executivo e o Ciscopar,  e não do servidor cedido.” finalizou a vereadora.